CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

Ação de conversão de Separação Judicial em Divórcio

Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável

Enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

De acordo com a decisão do STJ, embora tenha natureza tributária, a taxa se enquadra no conceito de custas judiciais, e sua isenção nas ações decorre de previsão expressa nas leis

Advogados públicos pressionam comissão

Os advogados públicos estão pressionando a comissão que elabora o novo CPC por direito a honorários

Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes

Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada

Recurso de revista. Doença profissional.

Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Reparação.

Apelação cível. Ação reparatória decorrente de depósito de grãos. Inexistência de contrato de depósito.

Comprovada inequivocamente a má conservação dos grãos depositados, é de rigor a condenação do depositário voluntário em ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes.

Indenizatória. Danos materiais, morais. "Dr. Fritz". Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada.

Alienação judicial - Herança. Condomínio. Discordância de um dos Herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda.

Modelo de Petição

Desembargador concede habeas corpus e liberta pai e madrasta de Isabella.

O desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu habeas corpus para Alexandre Alves Nardoni, 29, e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, 24, respectivamente pai e madrasta da menina Isabella Nardoni, 5, morta no último dia 29 de março, em São Paulo.

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé

Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Lucros Cessantes, Rescisão Contratual e o Direito Imobiliário

Por Pedro Henrique Cordeiro Machado

Planejamento Familiar Patrimonial, Contrato Societário, Mediação de conflitos: ferramentas do direito em casos como o de Larissa Manoela

Advogada analisa formas legais para evitar ou solucionar casos como o da atriz e sua família.

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

De acordo com o processo, como condição para receber mais de R$ 18 milhões relativos a um antigo contrato com o estado do Tocantins, uma empresa teria sido orientada a pagar propina em favor de um então secretário estadual, por meio de uma sociedade empresária que levava o seu nome e da qual ele participava com 99% das cotas. Para dar ao esquema aparência de legalidade, teria sido elaborado um contrato de locação de equipamentos, no valor de mais de R$ 8 milhões, com a assinatura de termo de confissão de dívida.

Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.

Entenda o que diz o STJ sobre a multa decendial nos contratos do Sistema Financeiro Habitacional

Por Bruna Carolina Bianchi de Miranda.